Os chamados terrenos de Marinha ganharam repercussão nesses dias, no País. A polêmica que envolve a PEC das Praias é o risco de ela permitir a privatização da orla e reduzir a proteção das áreas ambientais. Para esclarecer o assunto, o sócio gestor e integrante das áreas tributária e de direito público de Queiroz Cavalcanti Advocacia, Rodrigo Accioly, tira algumas dúvidas.
O que é terreno de marinha?
São áreas de terra que estão a 33 metros, contados a partir de um trecho do mar para a área urbana (continente) ou ao interior das ilhas costeiras. Essas faixas de terra ao longo da costa são, tecnicamente, de propriedade da União. Mas, na prática, podem ser ocupadas por particulares, mediante pagamento de uma contribuição anual (foro ou taxa de ocupação).
É correto falar em "Privatização das Praias"?
A PEC em tramitação apenas acaba com os chamados "Terrenos de Marinha". As praias marítimas seguem como bens da União. Portanto, é impreciso falar em "privatização" ou mudança do regime jurídico das praias. O que está previsto é a posse definitiva de áreas de terra já ocupadas aos atuais foreiros e ocupantes.
Pode haver limitação ao acesso às praias?
As áreas chamadas de "Terrenos de Marinha" se situam em terrenos contíguos às praias. Assim, dependendo da configuração dos lotes de um determinado município, a construção em áreas privadas pode dificultar o acesso a determinados trechos de praia. Entretanto, a PEC, por si só, não altera tal panorama, pois somente serão transferidos aos particulares os "Terrenos de Marinha" já ocupados.
Como ficaria no Recife?
A imensa maioria dos imóveis situados na Avenida Boa Viagem se enquadra como "Terrenos de Marinha". Caso a PEC avance, a única mudança será que a Prefeitura do Recife passará a ser a proprietária plena da área de calçada e da rua e os proprietários deixarão de pagar as taxas anuais à União. Porém, não é possível impor qualquer espécie de limitação de acesso à praia, que seguirá como um bem da União, de uso comum do povo.
O que muda para quem já tem empreendimento em terreno de marinha?
Pela PEC, seria possível haver a posse total e definitiva da área já ocupada. Para isso, os foreiros teriam que pagar os 17% que pertencem à União e os ocupantes desembolsariam 100% e no valor a preço de mercado. O prazo para essa transferência de propriedade, até então, é de até dois anos, caso a PEC seja aprovada.
Existe relação da PEC com o setor hoteleiro e imobiliário?
É difícil prever uma grande mudança, ou mesmo que a simples aprovação da PEC possa gerar restrições à população em geral. Por outro lado, a saída de cena da União, na gestão fundiária, acaba por conferir mais poderes aos municípios, sobretudo nas regiões de praia. Nesse sentido, pontualmente, pode haver um redesenho do zoneamento urbanístico em regiões específicas, que termine por tornar difícil o acesso a determinadas praias, algo que, por sinal, já existe hoje em certos destinos turísticos.
Rodrigo Accioly tira dúvidas sobre a PEC
